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O que é o Portal da Transparência e como funciona?

É um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos municipais arrecadados diretamente e dos recebidos em forma de transferência dos governos estadual e federal, bem como dados sobre os gastos realizados em compras ou contratação de obras e serviços.

Para dinamizar as consultas, de maneira geral, as informações apresentadas neste portal encontram-se segregadas por unidade gestora e exercício, propiciando ao cidadão acesso mais rápido e objetivo àquilo que busca saber. Para acessar as informações, o cidadão deve informar o exercício e a unidade gestora nos campos respectivos e, em seguida, no menu lateral deste portal, selecionar a opção correspondente ao tipo de informação que deseja consultar.

Todavia, o cidadão também pode obter informações, tais como receitas e despesas, de maneira consolidada (totalizando todas as unidades gestoras). Para tanto, basta acessar os demonstrativos consolidados publicados neste portal - disponíveis inclusive em versão para impressão. Os demonstrativos consolidados são relatórios elaborados conforme modelos definidos em lei ou por órgãos de regulação e fiscalização (STN/TCE). Dentre eles destacam-se os anexos da LRF - RREO e RGF, Balancetes TCE/RO e Balanço Anual. Todas estas opções encontram-se disponíveis no menu lateral deste portal.

Fonte: Controladoria Municipal

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Interação Social






Ementa Acessos
CARTILHA DA ATRICON - PNTP - 2024359
Instrução Normativa Nº 62/2018/TCE-RO. Altera a Instrução Normativa N. 52/2017/TCE-RO e dá outras providências.478
Decreto Nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.409
Instrução Normativa Nº 56/2017/TCE-RO. Alteração da alínea “h” do inciso IV artigo 13 da Instrução Normativa n. 52/2017.301
Lei Complementar Nº 131, de 27 de maio de 2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios290
Instrução Normativa Nº 52/2017/TCE-RO. Dispõe sobre os requisitos a serem obedecidos e elementos a serem disponibilizados nos Portais de Transparência de todas as entidades, órgãos e Poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.270
Regulamenta o Acesso às Informações previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.2640
Responsável Endereço Horário Contato
LARISSA CAROLINE PEREIRA FIORENZANI - SIC - Serviço de Informações ao CidadãoAvenida Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Térreo, Sala AtendimentoSegunda a Sexta: 7h30 às 13h30Telefone: 156
Email: [email protected]
LARISSA CAROLINE PEREIRA FIORENZANI - OUVIDORIAAvenida Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Térreo, Sala AtendimentoSegunda a Sexta: 7h30 às 13h30Telefone: 3536-1669 / 156
Email: [email protected]
Responsável Endereço Horário Contato
MURILO HENRIQUE MORONG - Diretor de Transparência e Proteção de DadosAvenida Tancredo Neves, 2166 - Setor InstitucionalSegunda a Sexta - 7h30 às 13h30Telefone: 69 3516-2034
Email: [email protected]
Responsável Endereço Horário Contato
Murilo Henrique Morong - Diretor de Transparência e Proteção de DadosAv. Tancredo Neves, 2166 - St. Institucional, Ariquemes - RO, 78932-2577:30 às 13:30Telefone: 69 3516-2034
Email: [email protected]

A Lei

A Lei Federal n° 12.527/2011, que trata do acesso à informação, regulamentada pelo Decreto n° 7, de 01/01/2018, são instrumentos que asseguram ao cidadão o direito de acompanhar os gastos públicos, o desenvolvimento dos projetos, o cumprimento dos objetivos e metas da Prefeitura ou Câmara Municipal.

A prestação de contas é um dever dos gestores do poder público, e o acesso irrestrito às mesmas é um direito do cidadão, dualidade que se constitui num dos principais sustentáculos do exercício da democracia. O Governo Municipal, ao conferir transparência aos seus atos, dá demonstração clara de seu compromisso com a cidade e seus cidadãos.